Leopoldina · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº 4.454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Proíbe o uso de fogos de artificio com estampido no âmbito do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.
Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território municipal em recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, incluindo as sanções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal