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Congresso

Leopoldina · 17 de janeiro de 2019

LEI Nº 4.454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Proíbe o uso de fogos de artificio com estampido no âmbito do Município de Leopoldina.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território municipal em recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas e locais privados.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, incluindo as sanções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2421, em 17 de janeiro de 2019. Código identificador 89A6B3CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.