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Congresso

Leopoldina · 24 de dezembro de 2015

LEI Nº 4.293 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.293 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dá nova redação ao art.3º da Lei nº 4.283/2015.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 4.283, de 17 de novembro de 2.015, que “Autoriza abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento Municipal de 2015 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de novembro de 2.015. ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1651, em 24 de dezembro de 2015. Código identificador 8955E529: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.