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Congresso

Leopoldina · 23 de abril de 2019

LEI Nº 4.460, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.460, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no Município de Leopoldina – MG e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os caminhões que recolhem e transportam lixo no âmbito do Município de Leopoldina – MG ficam obrigados a possuir coletores de “chorume” com válvula para retenção de líquido.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que entender necessário e pertinente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de abril de 2019,

164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2487, em 23 de abril de 2019. Código identificador 88067389: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.