Leopoldina · 25 de março de 2013
LEI Nº 4.096, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.096, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio alimentação aos servidores municipais do quadro de pessoal do Município de Leopoldina e dá outras providências
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, a partir de 1° de março de 2013, auxílio alimentação no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), aos servidores ativos do quadro de pessoal do Município de Leopoldina.
§ 1° - A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, e subsistirá até que o servidor venha a se aposentar ou se desligue definitivamente de suas funções.
§ 2° - O benefício de que trata este artigo não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social.
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cestas básicas ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício de alimentação.
§ 3° - Independentemente da natureza jurídica dos vencimentos atinentes ao cargo, não receberão o benefício de que trata este artigo os Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral do Município e demais servidores com vencimentos iguais ou superiores àqueles percebidos pelos agentes enumerados neste parágrafo.
Art. 2° - A correção do auxílio alimentação ocorrerá conjuntamente com a revisão salarial anual dos servidores municipais, cuja data base será o mês de março.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de março de 2013.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei n° 4.011, de 20 de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de março de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal