Leopoldina · 13 de março de 2025
LEI Nº 4.853, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.853, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, altera a Lei nº 4.369/2017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1° de março de 2025, ficam reajustados em 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 2° O artigo 3° da Lei n° 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 778,12 (setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), podendo ser reajustado, anualmente, no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo."
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.796, de 13 de março de 2024.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de março de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal