Leopoldina · 29 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Escolar I na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, para compor o quadro de servidores no âmbito do Centro Municipal de Educação Infantil “Sebastião Guedes Morais Mendonça” e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, para compor o quadro de servidores no âmbito do Centro Municipal de Educação Infantil “Sebastião Guedes Moraes Mendonça”.
Parágrafo único: O padrão de vencimento do cargo a que se refere o caput é o CC5, conforme previsão no Anexo XXI da Lei Complementar nº 18, de, de 2 de julho de 2010, observadas as atualizações de valores autorizadas na forma das leis vigentes no tempo e no espaço.
Art. 2º A direção da unidade escolar será exercida por profissional da educação, que deverá possuir graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação ou, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no exercício do cargo, nos termos do previsto no artigo 19, inciso V, da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, com redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 45, de 17 de fevereiro de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 17/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Leopoldina e dá outras providências.”
Art. 3º As competências funcionais do cargo de Diretor Escolar I, são aquelas definidas no artigo 48 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências”.
Art. 4º Em razão da criação do cargo prevista no artigo 1º desta Lei Complementar, fica alterada a tabela de quantitativo de cargos e funções da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto no Anexo XX da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências. ”
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
- 021001 12 361 0006 2.109 319011 – Vencimento e vantagens fixas 319013 – Obrigações patronais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de novembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal