Leopoldina · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 4.979 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.979 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação - FMPE no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leopoldina, o Fórum Municipal Permanente de Educação - FMPE, órgão de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, especialmente das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação tem por finalidade:
I - Promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de educação do município;
II - Acompanhar e monitorar, principalmente a execução do Plano Municipal de Educação;
III - Promover debates, estudos e discussões sobre a melhoria da qualidade da educação municipal;
IV - Articular a participação dos diferentes segmentos da sociedade nas políticas educacionais;
V - Colaborar na organização e realização das Conferências Municipais de Educação;
VI - Contribuir para o fortalecimento da gestão democrática do ensino público.
Art. 3º O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto por 2 (dois) representantes de cada segmento, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, conforme a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Câmara Municipal de Vereadores;
III - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - SIND-UTE (Subsede Leopoldina);
IV - Conselho Municipal de Educação - CME;
V - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Conselho do Fundeb CACS-Fundeb;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Superintendência Regional de Ensino-SRE;
VIII - Diretores da rede municipal de ensino;
IX - Professores da rede municipal de ensino;
X. Especialistas da rede municipal de ensino;
XI - Pais ou responsáveis de alunos;
XII - Representantes da rede estadual de ensino;
XIII – Instituições de ensino privado;
XIV - Instituições de ensino superior;
XV - Instituição de ensino da Educação Especial;
XVI - Representantes de estudantes da educação básica (maior de 18 anos);
XVII - Representantes de pais de alunos; e,
XVIII - Representantes da sociedade civil organizada ligados à educação.
Parágrafo único. Será permitida a inclusão de outras instituições, entidades ou associações afins à educação, mediante manifestação formal através de ofício ao FMPE.
Art. 4º Os membros do Fórum serão indicados pelos respectivos segmentos ou instituições e nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal, sendo que os membros do Fórum possuem caráter permanente na avaliação da educação municipal.
Art. 5º A participação dos membros do Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:
I - Acompanhar e avaliar a execução do PME;
II - Propor medidas para melhoria da qualidade da educação municipal;
III - Promover estudos, debates e audiências públicas sobre a educação;
IV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
V - Acompanhar indicadores educacionais do município;
VI - Contribuir para a articulação entre os diferentes Conselhos e instâncias educacionais.
Art. 7º O Fórum Municipal Permanente de Educação reunir-se-á ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez ao ano, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário para o funcionamento do Fórum.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal