Leopoldina · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.779, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.779, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$250.225,43 (duzentos e cinquenta mil e duzentos e vinte cinco reais e quarenta e três centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
11 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0023 Gestão Administrativa
2.406 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
33.50.41 Contribuições – R$ 250.225,43
Fonte de Recurso DR - 1.601.000
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial serão o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal