Leopoldina · 28 de maio de 2021
LEI Nº 4.577 DE 25 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.577 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei 4.530, de 05 de agosto de 2021 (LDO 2021), a seguinte ação:
Programa:
0000 – Encargos Especiais
Tipo de Ação:
Operação Especial
Ação:
0.XXX– PARCELAMENTO ENERGISA BENS IMÓVEIS
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
Aquisição de imóvel, situado à Rua Lucas Augusto, nº36 Centro, Leopoldina MG, parcelado em 67 meses reajustado anualmente o valor das parcelas pelo IPCA ( Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Dívida Amortizada
Especificação do Produto:
Realização da ação para aquisição de imóvel de forma parcelada.
Beneficiário:
Sociedade leopoldinense
Unidade Responsável:
02.08 – Secretaria Municipal de Fazenda
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Aquisição de imóvel localizado à Rua Lucas Augusto, nº 36, Centro, Leopoldina – MG, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina nº 23.552 e área total de 1.284,00 m².
Tipo
Produto
Função
SubFunção
0 – Operação Especial
Dívida Amortizada
28 – Encargos Especiais
843 – Serviço da Dívida Interna
Recursos
Valor
100 – Receita de Impostos e de Transferências
R$145.000,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2021, crédito adicional especial no valor de R$145.000,00 (Cento e quarenta e cinco um mil reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
08 – Secretaria Municipal de Fazenda
Ação:
0.XXX – PARCELAMENTO ENERGISA BENS IMÓVEIS
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.6.9.0.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
100
R$145.000,00
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
08 – Secretaria Municipal de Fazenda
Ação:
0.148 – Amortização de Financiamento do BDMG
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.6.9.0.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
100
R$145.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$145.000,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de maio de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
AILTON SOARES DUTRA
Secretário Municipal de Fazenda