Leopoldina · 16 de junho de 2014
LEI Nº 4.180, DE 27 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.180, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado Lei Vitalino Duarte e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leopoldina, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado LEI VITALINO DUARTE.
Art.2º São objetivos desta lei:
I - Incentivar a formação artística e cultural, mediante:
a - concessão de bolsas de estudos, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município;
b - instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos destinados à formação artístico-cultural;
c - realização de cursos de caráter artístico-cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal;
II - Incentivar a produção cultural e artística, mediante:
a - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, vídeofonográfica e cinematográfica;
b - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c - realização de festivais de música, espetáculos de artes cênicas, musicais e folclóricos;
d - realização de exposições de artes plásticas, artes gráficas, artesanato e fotografia;
e - Realização e promoção de outras expressões culturais eventualmente não contempladas nas alíneas acima.
Parágrafo Único: O artigo segundo, bem como seus incisos I e II, ficam condicionados à disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
Art.3º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos desta lei, o produtor de projeto cultural deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Apresentação do projeto à Secretaria Municipal de Cultura, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - Aprovação por uma Comissão presidida pelo dirigente da Secretaria Municipal de Cultura, cuja formação e atribuições serão definidas no Decreto Regulamentar.
Art.4º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, composto por R$500,00 (quinhentos reais) por mês, custeado pelo Poder Executivo Municipal, para dar suporte financeiro à execução dos projetos relativos aos objetivos propostos por esta Lei.
Art.5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura:
I - Dotações Orçamentárias;
II - Doações públicas e privadas;
III - Subvenções, contribuições, emendas parlamentares, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com os objetivos desta Lei;
IV - Legados;
V - Auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
VI - Devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII - Eventuais receitas decorrentes de projetos financiados por esta Lei;
VIII - Resultados das aplicações financeiras dos recursos;
IX - Outras receitas;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.
§ 2º - A aplicação dos recursos dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação, mediante aprovação do Conselho.
Art.6º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, como gestora da presente Lei, prestar contas das receitas e despesas à Câmara Municipal, anualmente, em até 06 (seis) meses após findar o exercício financeiro, podendo este prazo ser prorrogado, mediante consentimento do Poder Legislativo.
Art.7º As obras e os projetos beneficiados por esta Lei serão exclusivamente, do âmbito territorial do Município de Leopoldina, devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação de seu apoio institucional.
Art.8º A presente Lei será regulamentada por decreto.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de maio de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSSARA DE ALMEIDA THOMAZ
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo