Leopoldina · 2 de março de 2018
LEI Nº 4.404, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.404, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI Nº 4.404, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores municipais para a execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de gratificação aos servidores municipais para execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda publicará edital de chamamento com antecedência de 30 (trinta) dias da data de seleção para conhecimento de todos aqueles que pretendem executar o serviço.
§1º Terão preferência na execução da prestação do serviço os servidores que exercem a função de agente comunitário do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde for insuficiente na hipótese do parágrafo anterior para suprir a demanda dos serviços a ser executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os demais servidores interessados, completar as vagas existentes.
§3º Os servidores interessados e escolhidos conforme menciona esta Lei, deverão, obrigatoriamente, após a entrega dos carnês de IPTU, apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda todos os comprovantes de recebimento dos referidos carnês, devidamente assinado pelo destinatário, para que o servidor possa receber a gratificação de que trata esta Lei.
§4º O edital de chamamento de que trata o caput deste artigo será publicado em todas as repartições municipais, devendo nele constar obrigatoriamente o seguinte:
I - a possibilidade de recrutamento suplementar de que trata o parágrafo segundo deste artigo;
II - o valor individual para cada carnê a ser entregue pelos servidores municipais interessados.
Art. 3º O serviço de que trata esta Lei não poderá:
I - ser executado por servidor provido em cargo de livre nomeação e exoneração ou nomeado para exercer função de confiança, salvo, sem qualquer tipo de remuneração e/ou gratificação pela entrega dos carnês de IPTU;
II - ser executado a entrega pelo servidor em seu horário de expediente;
III - ser terceirizado ou repassado, em hipótese alguma, para qualquer pessoa, ainda que parente de qualquer grau, ou outro servidor público.
§1º O servidor responsável pela entrega dos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, que descumprir o disposto nos incisos II e III deste artigo não receberá a gratificação de que trata esta Lei e ficará impedido de participar do processo de seleção para entrega dos carnês do exercício seguinte.
§2º A entrega dos carnês de IPTU nos distritos, será realizada pela pessoa nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração como Diretor de Distrito. Devendo ser entregues os carnês de IPTU nos seus respectivos distritos, sem qualquer tipo de remuneração adicional e/ou gratificação de que trata esta lei.
Art. 4º A remuneração pela execução do serviço de que trata o artigo anterior será equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 5º Os carnês de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU serão distribuídos aos servidores municipais que prestarão o serviço.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda estabelecer zoneamento, que observará:
I - a lotação dos servidores e respectiva Unidade Estratégia de Saúde da Família – ESF;
II – os endereços dos contribuintes que receberão os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para entrega e as suas inserções nas áreas territoriais das unidades Estratégia de Saúde da Família - ESF.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação nº 02.08.03.04.123.0001.2006.3390.36 prevista no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º4.016, de 04 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de fevereiro de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal