Leopoldina · 1 de fevereiro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO SMF Nº 001/2023 PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, INTERESSADOS EM EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ENTREGA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NA FORMA DA LEI N° 4.613 DE 23 DE NOVE
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
EDITAL DE CHAMAMENTO SMF Nº 001/2023 PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, INTERESSADOS EM EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ENTREGA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NA FORMA DA LEI N° 4.613 DE 23 DE NOVE
O Município de Leopoldina, MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público que estarão abertas as inscrições para o Edital de Chamamento nº. 001/2023, para contratação de Servidores Municipais Efetivos QUE EXERÇAM FUNÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA interessados em executar os serviços de entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano, como determina a Lei 4.613/21
1 - DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO:
1.1 O candidato concorrerá a 30 VAGAS, para prestação do serviço de entrega de carnês de IPTU, os quais serão distribuídos de forma igualitária aos servidores municipais.
1.2 Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda for insuficiente, na hipótese do parágrafo anterior, para suprir a demanda dos serviços a serem executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os demais servidores interessados, completar as vagas existentes.
1.3 Havendo necessidade, caso o número de servidores efetivos indicados no parágrafo acima não sejam suficientes, poderá a Administração Pública convocar servidores ocupantes de cargo em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda para execução do serviço.
1.4 É vedada: A) a realização do serviço de que trata este Edital em horário normal de expediente. B) Terceirizar ou repassar, para qualquer pessoa, ainda que parente de qualquer grau, ou outro servidor público.
1.5 A entrega dos carnês de IPTU nos distritos será realizada pela pessoa nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração como Diretor de Distrito. Devendo ser entregues os carnês de IPTU nos seus respectivos distritos, sem qualquer tipo de remuneração adicional e/ou gratificação de que trata esta lei.
1.6 A remuneração pela execução do serviço será equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
2 - DAS INSCRIÇÕES:
2.1 Ao se inscrever o candidato (a) aceita de forma irrestrita as condições contidas na Lei 4613/21, não podendo delas alegar desconhecimento.
2.2 Período de inscrição: 01 de março de 2023 à 10 de março de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Praça Professor Botelho Reis, s/n, Ed. Athenas nos horários de 12:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, munidos da Carteira de Identidade, CPF e Contra cheque.