Leopoldina · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.846, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.846, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leopoldina para o exercício financeiro de 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$226.739.132,37 (duzentos e vinte e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e trinta dois reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.829, de 21 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município e seus Fundos.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor corresponde a 30% (trinta por cento) da despesa fixada desta Lei.
§1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas a 50% (cinquenta por cento) do valor total do Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” constante dos quadros desta Lei;
II - as suplementações de dotações com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação, respeitando o limite de 100 % (cem por cento) de cada Fonte de Recursos, conforme estabelece os incisos I e II do §1º e §2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
§3º Promover por meio de decreto, a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos estabelecidas nas dotações previstas nesta lei.
Art. 3º A metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, para efeito de compatibilidade da programação do orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei Municipal nº 4.829, de 21 de agosto de 2024 - Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Parágrafo único: O conteúdo do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificados por esta Lei Orçamentária.
Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal