Leopoldina · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.620 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.620 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança e cerca elétrica nas escolas, creches, postos de saúde, academias de saúde públicas e cercanias, no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de câmera de monitoramento de segurança e cerca elétrica nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais, creches, postos de saúde e academias de saúde no âmbito do município de Leopoldina.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no "caput" considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art.2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 10 (dez) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalaçõesinternas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas de planejamento onde foram constatados os mais altos índices de violência, furto, e dano ao patrimônio público, terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de dezembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal