Leopoldina · 15 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §3º, do art. 124 da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 124 (...)
§3º Os cargos de Especialistas de Educação Básica cumprirão um regime de 27 (vinte e sete) horas semanais.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da LC 17/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º do mês subsequente à sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal