Leopoldina · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 4.889, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.889, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes tradicionais por sirenes musicais nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município de Leopoldina - MG.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As sirenes e alarmes tradicionais utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município de Leopoldina deverão, gradativamente, ser substituídos por sinaleiros musicais.
Parágrafo único: Essa substituição poderá se dar de acordo com a necessidade de reposição do equipamento, ou por meio de iniciativas das próprias escolas e da gestão municipal.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir, desde sua inauguração, os sinaleiros musicais previstos nesta Lei.
Art. 3º Os sinaleiros musicais visam à proteção de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros indivíduos com hipersensibilidade auditiva, garantindo um ambiente escolar inclusivo e acessível.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as especificações técnicas dos sinaleiros musicais, bem como o cronograma de substituição dos equipamentos existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de setembro de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal