Leopoldina · 13 de agosto de 2019
LEI Nº 4.467, DE 08 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.467, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre divulgação de relatório de obras públicas paralisadas no município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Pode Executivo disponibilizará, em seu sítio eletrônico, até o dia 15 de novembro de cada ano, relatório circunstanciado das obras públicas executadas pelo município que se encontram paralisadas há mais de um ano, indicando as providências a serem tomadas para regularização.
Art. 2º O relatório circunstanciado de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá constar, para cada obra, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes para o Tribunal de Contas:
I – a sua localização e especificação da contratação do objeto e dos prazos, bem como o percentual de execução físico-financeira;
II – a informação das etapas que foram executadas e as parcelas pagas de acordo com o contrato ou convênio;
III – o CNPJ e o nome empresarial da empresa responsável pela execução da obra paralisada;
IV – as providências que já foram adotadas perante o Tribunal de Contas quanto às eventuais irregularidades constatadas;
V – a estimativa do valor necessário para retomada e conclusão;
VI – o resumo do conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas pela empresa responsável pela execução e sua apreciação;
VII – as eventuais garantias contratuais que podem ser acionadas, identificando o tipo e o valor, que assegurem a retomada da obra.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de julho de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal