Leopoldina · 12 de março de 2024
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 81, § 1º da Lei Orgânica Municipal decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 81/2023, que “Assegura o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras públicas e privadas localizadas no Município de Leopoldina, MG, e dá outras providências”, pelas razões que passo a expor:
O Projeto de Lei em questão diz respeito à regulamentação do Município de Leopoldina em relação às normas de atendimento em instituições financeiras, sem observância, no entanto, ao disposto no Art. 48, XIII da Constituição da República de 1988.
Isso porque é competência privativa da União legislar sobre a organização e operação das instituições financeiras, o que inclui a deliberação quanto ao atendimento de pessoas com deficiência.
Embora se reconheça a nobre intenção do Projeto de Lei, a questão encontra óbices nos limites da Constituição Federal.
Nesse aspecto, o Art. 4º, VIII, da Lei Federal nº 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições monetárias, bancárias e creditícias.
Logo, no que se refere à organização das instituições financeiras, a Constituição atribui competência à União, que o fez através da Lei Federal nº 4.595/64 e outros atos normativos.
Não bastasse isso, nos termos do Art. 24, VIII da Constituição, cabe à União e aos Estados legislarem sobre matérias afetas ao consumidor, o que é exatamente o caso da proposta do Projeto de Lei nº 81/2023.
Nesse sentido, por entender que o Projeto de Lei é contrário a Constituição da República, o caso é de vetá-lo integralmente.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 81/2023, nos termos do art. 81, § 1º, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Leopoldina, MG, 07 de março de 2023.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal