Leopoldina · 24 de julho de 2015
LEI Nº 4.255, DE 07 DE JULHO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.255, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$562.562,56 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para inclusão de dotações orçamentárias para atender o Termo de Compromisso nº439/468, que tem como objeto o repasse integral entidade Casa de Caridade Leopoldinense, referente a Leitos de Retaguarda UTI – Sudeste, recursos referentes a setembro de 2014 a dezembro de 2015 conforme depósitos da SES, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 02 10 301 0008 2.xxx - Repasse Casa Caridade Termo Compromisso nº439/468 ESTSUS – 3350 43 – Subvenções Sociais - R$ 562.562,56
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada:
02 16 17 512 00002 1.025 449051 – Construção/recuperação, saneamento básico Municipal – PAC - R$ 562.562,56
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de julho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal