Leopoldina · 13 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
Pregão Eletrônico nº: 34/2026
Recorrente: FNGTECH INFORMÁTICA LTDA.
I- RELATÓRIO
A recorrente insurge-se contra a decisão que desclassificou a sua proposta e declarou a “GOMES & GARCIA INFORMÁTICA LTDA.” vencedora do item 31 (desktop administrativo) do processo licitatório em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de materiais de informática.
A empresa sustenta ser indevida sua desclassificação, pois as características do bem proposto atendem as exigências editalícias.
Sem contrarrazões.
Em resposta ao recurso, a dd. Agente de Contratação manteve a decisão hostilizada. Esclareceu que o item proposto pela recorrente foi reprovado em parecer técnico do setor de tecnologia da informação da Secretaria requisitante, ante a incompatibilidade de suas especificações técnicas com o que foi exigido no certame.
Parecer jurídico da lavra da Procuradoria-Geral do Município nº 380/2026 por meio do qual esclarece que devem ser desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas do edital, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Ressalta que a recorrente não trouxe em suas razões recursais elementos capazes de elidir as conclusões da Secretaria quanto à aceitação da proposta. Pontua que recai sobre quem acusa o ônus de comprovar que o objeto indicado na proposta não atenderia às exigências editalícias. Acrescenta que a Secretaria requisitante atestou que a proposta cumpre as especificações do termo de referência. Ao final opina pelo recebimento do recurso, mas por seu desprovimento.
Feito encaminhado para decisão em 11/11/2026.
É o relato do necessário.
II- DECISÃO
Ante o exposto, acatando os fundamentos esposados pela Agente de Contratação, e diante do parecer jurídico da lavra da Procuradoria-Geral do Município, os quais adoto como fundamento desta decisão, admito o recurso para NEGAR-LHE provimento.
Outrossim, determino o regular prosseguimento dos trâmites do certame licitatório, com a máxima celeridade legalmente permitida, em prol do interesse público.
Publique-se.
Leopoldina/MG, dia 11 de novembro de 2026.
Pedro Augusto Junqueira Ferraz
Prefeito Municipal