Câmara Municipal de Leopoldina · 20 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULOI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, Administração Direta, é constituída, essencialmente, pelas Assessorias Especializadas, Controladoria Geral, Secretaria Geral e Departamentos.
§ 1º Integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Leopoldina:
I - como órgãos de assessoramento imediato da Mesa Diretora:
a) a Controladoria Geral;
b) a Assessoria Jurídica;
c) a Assessoria Legislativa;
d) a Assessoria de Imprensa.
II - como órgãos de execução e gestão administrativa:
a) a Secretaria Geral:
a.1) o Departamento de Administração e Recursos Humanos:
a.1.1) o Serviço de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
a.1.2) o Serviço de Licitações, Compras e Serviços Gerais.
a.2) o Departamento de Finanças:
a.2.1) o Serviço de Orçamento e Contabilidade;
a.2.2) o Serviço de Pagamentos.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - DIRETRIZES
Art. 2º À Controladoria Geral compete assistir direta e imediatamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito interno do Poder Legislativo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, ao incremento da transparência da gestão administrativa, dentre outras atribuições fixadas em regulamento próprio.
Art. 3º À Assessoria Jurídica, incumbe assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal e os demais órgãos que compõem a estrutura do Poder Legislativo em assuntos de natureza jurídica, constitucional e regimental, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhes no controle da legalidade dos atos administrativos e legislativos, sugerir-lhes medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público, além de representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, quando assim for delegado, dentre outras atribuições típicas da assessoria jurídica, tendo ainda, sob sua subordinação e orientação os demais profissionais da área jurídica que integram ao quadro de servidores do legislativo municipal.
Art. 4º À Assessoria de Imprensa compete assistir direta e imediatamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leopoldina e os demais órgãos que compõem a estrutura do Poder Legislativo em assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social dos atos praticados no âmbito do legislativo, implantação e desenvolvimento de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, a normatização, a supervisão e o controle da publicidade, acompanhar diariamente, em todas as mídias notícias e informações de interesse do Poder Legislativo.
Art. 5º À Assessoria Legislativa compete assistir direta e imediatamente o Poder Legislativo Municipal, cuja função é subsidiar os Vereadores em todas as fases do processo legislativo, executando pesquisas e trabalhos confidenciais e apartidários, utilizando-se critérios de pertinência, objetividade e isenção técnica, dispondo de possibilidade de analisar situações e formular propostas, realizar estudos aprofundados e fundamentar alternativas de ação, embasando tecnicamente a atuação parlamentar.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E GESTÃOADMINISTRATIVA - DIRETRIZES
Art. 6º À Secretaria Geral da Câmara Municipal compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Câmara e demais órgãos do Poder Legislativo, no desempenho de suas atribuições, especialmente no planejamento, coordenação, orientação, direção e controle das atividades administrativas e financeiras da casa, e a ela estão diretamente subordinados os Departamentos de Administração e Recursos Humanos e o Departamento de Finanças.
Art. 7º As diretrizes dos assuntos que constituem áreas de competência dos Departamentos são os seguintes:
I - Departamento de Administração e Recursos Humanos:
a) exercer a administração do pessoal, emitir normas, planejar, coordenar, orientar, controlar as atividades de pessoal;
b) promover as atividades de seleção, formação, aperfeiçoamento, especialização e desenvolvimento dos servidores da Câmara Municipal, buscar de forma contínua o aumento do grau de satisfação pessoal e profissional dos servidores através de ações direcionadas;
c) coordenar, organizar a administração de recursos da informação, informática e de serviços gerais;
d) planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas específicas e a prática relativa a licitações, compras, recebimento, guarda e distribuição de bens, materiais e serviços;
II - Departamento de Finanças:
a) orientar, controlar, coordenar, dirigir, no âmbito do legislativo municipal as atividades normativas executivas de planejamento e administração orçamentário-financeiro, contabilidade, movimentação e gestão financeira;
b) elaborar e fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios exigidos pela legislação de que trata o Direito Público Financeiro;
c) elaborar, encaminhar e responder tecnicamente pela prestação de contas e relatórios de gestão fiscal junto ao órgão de controle externo, na forma da lei.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, que se fundamenta nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Art. 9º O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina é o estatutário.
Art. 10. A qualidade e a eficiência do serviço público devem ser geridas considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:
I - o ambiente público e as funções sociais da Câmara Municipal, que deve manter sua estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários, bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;
II - a descentralização de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal, que abrange diversos ramos de atividade;
III - o nivelamento de conceitos e processos de Gestão Pública Gerencial, segundo os princípios da Qualidade e da Participação;
IV - o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;
V - a cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividadeintelectual e a garantia do acesso à informação;
VI - a qualidade dos processos de trabalho, tendo em vista a necessidade darealização dos direitos dos munícipes;
VII - organização dos cargos e adoção de instrumentos gerenciais de política depessoal integrados ao planejamento governamental e ao desenvolvimento organizacionalda Administração Municipal de Leopoldina;
VIII - articulação das carreiras e dos cargos vinculados aos objetivos governamentais de bem atender às necessidades dos cidadãos;
IX - investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo, por meio dos instrumentos previstos nesta Lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento governamental e ao desenvolvimento organizacional;
X - garantia da oferta contínua de programas de capacitação necessários à demanda oriunda dos munícipes e ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral;
XI - Avaliação Anual de Desempenho dos servidores efetivos da Câmara Municipal, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos cidadãos de Leopoldina;
XII - critério equânime para desenvolvimento profissional do servidor efetivo, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e no esforço pessoal.
Art. 11. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é um instrumento da administração de recursos humanos que tem como objetivos:
I - estruturar os cargos da Administração Municipal de forma a possibilitar aos servidores perspectivas de desenvolvimento e satisfação profissional;
II - fornecer um instrumento consistente de avaliação e valorização dos cargos efetivos que integram a estrutura da Câmara Municipal;
III - estabelecer padrões de remuneração para todos os servidores da Câmara Municipal, compatíveis com as atribuições de seus cargos efetivos;
IV - discriminar as atribuições e especificações dos cargos efetivos e comissionados, bem como os requisitos básicos dos ocupantes, a fim de subsidiar as ações de recrutamento, seleção e desenvolvimento de recursos humanos;
V - manter as despesas com a folha de pagamento dentro dos parâmetros legais e coerentes com o mercado de trabalho, a política de recursos humanos e a disponibilidade financeira do Poder Legislativo.
Art. 12. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos obedecerá aos princípios de:
I - Equidade - Assegurando tratamento isonômico para cargos integrantes de um mesmo grupo ocupacional, igual ou assemelhado, entendido como a igualdade de direitos, obrigações e deveres;
II - Concurso público - A investidura em cargo público de provimento efetivo do sistema de carreira será mediante concurso público de provas, ou provas e títulos.
III - Impessoalidade e Legalidade - Todas as medidas e procedimentos, atos, fato se normas referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos terão, obrigatoriamente, o caráter de impessoalidade e de legalidade, respondendo o administrador ou agente público por transgressões a estes princípios;
IV - Publicidade e Transparência - Os atos e procedimentos decorrentes deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos deverão ter, obrigatoriamente, o caráter público, assegurando a transparência, o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a lisura em todos eles;
V - Eficiência - O princípio da eficiência é o que se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados, correspondendo ao dever da boa administração.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES DOS CONCEITOS
Art. 13. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - SERVIDOR PÚBLICO: todo aquele que mantém com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob subordinação hierárquica e mediante retribuição pecuniária, independentemente do regime jurídico ao qual está vinculado;
II - SERVIDOR EFETIVO: servidor público cujo ingresso na Administração Municipal se deu através de concurso público, sendo efetivado no cargo após o cumprimento e aprovação em estágio probatório de 3 (três) anos;
III - CARGO PÚBLICO: É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
IV - CARGODE PROVIMENTO EFETIVO: É o cargo ocupado por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;
V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: É o cargo de confiança do administrador, com atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, e poderá ser de recrutamento amplo ou limitado;
VI - GRUPOS DE CARGOS: É o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, dos quais se exige nível de escolaridade e de responsabilidade compatível coma sua natureza e com a complexidade das atribuições que lhes são próprias;
VII - CARREIRA: É a série de grupos semelhantes, com as mesmas atividades, hierarquizadas segundo natureza e complexidade do trabalho, em níveis de escolaridade, e vencimentos crescentes a serem percorridos por seus integrantes;
VIII - PLANO DE CARREIRA: É o conjunto dos princípios e das normas:
a) que disciplinam a carreira;
b) que relacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade, de tempo de serviço e de remuneração;
c) que estabelecem critérios para progressão e promoção na carreira;
d) que agrupam as atividades relativas a um mesmo cargo ou função prevista nesta Lei, atribuída a titulares de uma série de classes.
IX - FAIXA DE VENCIMENTOS: É a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
X - NÍVEL: Corresponde às graduações verticais ascendentes, existentes em cada grupo, que variam de I a III e constituem a coluna de promoção, caso sejam obedecidos os requisitos previstos no Capítulo VI, Seção III desta Lei.
XI - GRAU DE VENCIMENTO: É a classificação do titular de cargo de carreira segundo o mérito alcançado, quando das avaliações anuais, correspondendo a cada grau o respectivo valor remuneratório, expresso em ordem alfabética de “A” a “L”, que constituia linha de progressão horizontal;
XII - INTERSTÍCIO: É o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor efetivo se habilite à progressão e à promoção;
XIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: É a passagem do servidor efetivo de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta Lei e seu regulamento específico;
XIV - PROMOÇÃO: É a passagem do servidor efetivo ao nível subsequente ao que já ocupa;
XV - TABELA DE VENCIMENTO: É o conjunto de valores distribuídos progressivamente do menor ao maior padrão de vencimento;
XVI - VENCIMENTO BÁSICO: É a retribuição pecuniária mínima correspondente ao Nível I, Grau A, de cada carreira, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo nacional, para o nível inicial dos cargos nas carreiras com escolaridade elementar;
XVII - REMUNERAÇÃO: É o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
XVIII - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: É a instituída por lei, a ser desenvolvida por servidores efetivos pelo exercício da função de confiança;
XIX - FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA: É o conjunto de atividades específicas, a ser exercida em caráter precário por servidor admitido na forma da lei municipal;
XX - EFETIVO EXERCÍCIO: É o tempo de efetivo exercício a partir da investidura em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público;
XXI - AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO: Visa avaliar o desempenho dos servidores públicos municipais que servirá como critério para a progressão e promoção na carreira, bem como para:
a) instruir eventual processo de exoneração por insuficiência de desempenho do servidor efetivo, conforme requisitos previstos em lei específica, após garantida ampla defesa e exercício do contraditório, com o devido processo administrativo;
b) constituir requisito para que os servidores em estágio probatório sejam estabilizados.
XXII - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (CAD): Comissão constituída em consonância com disposto em lei específica que será responsável por aplicar as avaliações anuais de desempenho dos servidores conforme os critérios nela estabelecidos.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14. O Presidente da Câmara é a autoridade competente pela sanção e aplicação da política de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com as normas previstas nesta Lei, competindo-lhe especialmente:
I - aprovar a admissão e dispensa de servidores, observadas as determinações legais e estatutárias;
II - conceder progressão e promoção;
III - julgar, em última instância, os recursos eventualmente interpostos quanto à Avaliação Anual de Desempenho e do enquadramento do servidor efetivo;
IV - examinar e aprovar as proposições da área de recursos humanos para a criação e extinção de cargos efetivos, cargos em comissão e submeter à aprovação do Poder Legislativo, em decorrência de alterações no processo de trabalho;
V - autorizar a abertura de seleção;
VI - fazer cumprir as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 15. Compete à área de recursos humanos prestar apoio técnico e operacional necessários à implementação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV),competindo-lhe especialmente:
I - cumprir as normas pertinentes ao Estatuto dos Servidores, ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, à política de benefícios e aos acordos coletivos;
II - propor e implementar a política de assistência e de benefícios aos servidores da Câmara Municipal;
III - elaborar e implementar programas e projetos de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
IV - observar a descrição e especificações dos cargos efetivos e cargos em comissão e os dispositivos desta Lei nos processos de recrutamento, seleção e desenvolvimento de pessoal;
V - preparar os processos de recrutamento, seleção, demissão, exames periódicos e riscos ocupacionais e demais atos relativos a pessoal;
VI - analisar, propor e executar sanções disciplinares, respeitados os limites legais e das normas e regulamentos pertinentes;
VII - expedir atos administrativos referentes à administração de pessoal e oferecer subsídios às decisões das áreas interessadas;
VIII - propor a criação de meios e condições de melhoria da qualidade de vida dos servidores da Câmara Municipal;
IX - analisar a necessidade de alteração na descrição dos cargos efetivos, cargos em comissão, novos ou que apresentem alterações na complexidade e responsabilidade;
X - elaborar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores municipais, conforme dispuser regulamento específico;
XI - promover a realização de pesquisas salariais;
XII - propor a abertura de concurso público para admissão de servidores.
Parágrafo único. As propostas de que tratam os incisos III e XII deste artigo, deverão levar em consideração a capacidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal, bem como as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 16. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal compõe-se de:
I - Quadro Efetivo: com cargos efetivos, sendo a quantidade e a classificação dos grupos constantes no Anexo I desta Lei e tabela de vencimentos constantes no Anexo III;
II - Quadro em Comissão: com cargos em comissão, sendo a quantidade e os vencimentos constantes no Anexo II desta Lei e as atribuições constantes no Anexo V.
Art. 17. Os cargos efetivos são divididos em grupos, segundo a complexidade e exigências legais da função a ser exercida.
§ 1º Os Grupos dos cargos do Quadro Efetivo serão os seguintes:
I - Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU), que se caracteriza por funções simples e rotineiras e exige ensino fundamental completo.
II - Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD), que se caracteriza por função com certa complexidade e exige ensino médio completo.
§ 2º Aos cargos públicos corresponderão níveis numéricos seguidos de letras e mordem alfabética indicadoras de graus.
§ 3º O conjunto de nível e grau constitui o padrão de vencimento previsto na Tabela de Vencimento correspondente a cada Grupo Ocupacional, como previsto no Anexo III desta Lei.
§ 4º Salvo nos casos previstos em lei, é vedado o exercício gratuito de cargos públicos, funções e empregos públicos ou qualquer atividade, mesmo que transitoriamente.
§ 5º As descrições dos cargos que compõem os grupos ocupacionais, contendo suas atribuições específicas, estão presentes no Anexo V desta Lei.
§ 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS
Art. 18. Os requisitos para o provimento dos cargos ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I desta Lei.
SEÇÃO II - DA FORMA DE PROVIMENTO
Art. 19. A investidura em cargo das carreiras de que trata esta Lei depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º O concurso público, destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme Edital publicado na forma da lei.
§ 2º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação.
Art. 20. O provimento de cargos efetivos será realizado de acordo com o Anexo I desta Lei e será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, através de Portaria.
Art. 21. Os integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal só adquirirão estabilidade no serviço público depois de 3 (três) anos de efetivo exercício e após se submeterem à Avaliação de Desempenho deste período.
Art. 22. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.
Art. 23. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos por nomeação precedida de concurso público.
Art. 24. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada Grupo Ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal ou para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a Constituição Federal expressamente admitir a nomeação de estrangeiros;
II - estar no gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares, se homem;
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;
VI - ter aptidões físicas, mentais e psicológicas comprovadas pela área médica municipal;
VII - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VIII - lograr aprovação prévia em concurso público, ressalvada a atribuição de cargo de livre provimento em comissão;
IX - atender as condições especiais prescritas em lei para o provimento do cargo.
Art. 25. O ingresso do titular de cargo na carreira do quadro de pessoal da Câmara Municipal dar-se-á no Grau A, Nível I, do Grupo Ocupacional para o qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas de acordo com o Edital.
Art. 26. Ao entrar em exercício, o titular de cargo de carreira nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos ininterruptos, contando da data da sua investidura, durante o qual sua aptidão, eficiência e capacidade serão objetos de Avaliação de Desempenho do cargo.
Art. 27. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação temporária, será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação.
SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28. O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta Lei será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas:
I - provas ou provas e títulos;
II - prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se necessário;
III - prova de condicionamento físico por testes específicos, se necessário.
§ 1º Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
§ 2º As instruções regulamentadoras do concurso público serão publicadas em Edital que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I - o número de vagas existentes;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios da avaliação de títulos, se for o caso;
V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI - os requisitos mínimos para o cargo;
VII - as atribuições das funções do cargo;
VIII - jornada de trabalho;
IX - vencimento básico;
X - prazo para entrega da documentação exigida para se efetivar a posse.
Art. 29. O resultado do concurso será homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, dando publicidade, na forma da lei, das relações dos candidatos aprovados, conforme ordem de classificação.
§ 1º A homologação do concurso deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da divulgação do resultado final, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais, a critério e conveniência da Câmara Municipal.
§ 3º Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar:
I - estar no gozo dos direitos políticos mediante apresentação de certidão de quitação eleitoral;
II - estar em dia com as obrigações militares, se homem;
III - ter a escolaridade mínima exigida para ingresso na carreira;
IV - ter idoneidade, conduta ilibada, nos termos do regulamento, se necessário;
V - ter aptidão física, mental e psicológica para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica psicológica, nos termos da legislação vigente.
VI - se titular de cargo, emprego ou função pública, que sejam inacumuláveis, na forma da Constituição Federal, deverá apresentar documento comprobatório de seu desligamento.
§ 4º Às pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme definição prevista em legislação federal, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 30. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em Edital de modo a atender o princípio da publicidade.
§ 1º O aviso de realização do concurso público será publicado na forma da lei específica, observadas as normatizações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
§ 2º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado e atendendo a lei eleitoral aplicável, as provas serão realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) a 90(noventa) dias, a partir da data de encerramento das inscrições.
Art. 31. Aos candidatos será assegurado o direito de recurso nas fases de inscrição, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concurso e nomeação.
Art. 32. O não atendimento de quaisquer das exigências constantes do Edital implicará em automática exclusão do candidato do concurso público.
Art. 33. A aprovação em concurso público gera direito à nomeação para oscandidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital.
Parágrafo único. A nomeação oriunda de cadastro de reserva se dará a exclusivocritério da Câmara Municipal, dentro do prazo de validade do Concurso, na formada lei e obedecendo rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.
CAPITULO VI - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O desenvolvimento na carreira tem como princípios a igualdade de oportunidade, o respeito à experiência profissional e o resultado de sua avaliação funcional.
Art. 35. O servidor estará apto para movimentar-se na carreira assim que ocorrer ainvestidura no cargo público, atendendo aos requisitos dispostos nas Seções II e III deste Capítulo.
Art. 36. Para efeitos de progressão e promoção, o período em que o titular de cargos e encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado na contagem de tempo de que trata o inciso I do artigo 43 e inciso I do artigo 46, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal como de efetivo exercício.
Art. 37. O interstício mínimo temporal para promoção horizontal entre os níveis será de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Terá interrompido o período para a progressão e promoção, iniciando-se contagem de novo tempo, o titular de cargo de carreira que no período:
I - sofrer penalidade de suspensão, prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal;
II - faltar ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados, ressalvados os casos descritos em legislação municipal especifica como de efetivo exercício;
III - ocorrer afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV - ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável;
V - licença médica superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O total de dias em licença médica, no ano, que ultrapassar 25(vinte e cinco) dias, suspenderá a contagem de interstício previsto no caput deste artigo.
Art. 38. O titular de cargo de carreira efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão faz jus às progressões e promoções, estando sujeito à Avaliação Anual de Desempenho pelo exercício das funções deste cargo.
Art. 39. O servidor afastado preventivamente em função de processo disciplinar poderá progredir na carreira e concorrer à promoção, mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, na conclusão do processo, depois de esgotadas todas as fases de recursos, ser-lhe aplicada a pena de suspensão, conforme disciplinado no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 40. O titular de cargo de carreira só perceberá o vencimento correspondente ao novo grau e nível após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da progressão e promoção.
Art. 41. O interstício de tempo entre as avaliações funcionais, para efeito de progressão e promoção, iniciar-se-á no primeiro dia do mês seguinte ao correspondente à data de efetivação do servidor no cargo efetivo, quando será enquadrado nos graus e níveis constantes na Tabela de Vencimento de seu respectivo Grupo Ocupacional, conforme Anexo III.
Art. 42. A Avaliação Anual de Desempenho é de natureza obrigatória para oservidor municipal.
SEÇÃO II - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 43. O titular de cargo de carreira efetivo terá direito à progressão horizontal de um grau de vencimento para o subsequente, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I - estar em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público;
II - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo grau de vencimento;
III - obter uma média mínima conforme estabelecido em regulamento específico, nas avaliações anuais de desempenho a serem realizadas no interstício de que trata o inciso anterior.
Art. 44. Caso o titular de cargo de carreira não alcance média mínima favorável nas avaliações anuais de desempenho, permanecerá no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo grau, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 45. Os cargos efetivos se alinham em graus, designados pelas letras de “A” a “L”, em ordem crescente aos quais corresponde a progressão horizontal.
SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 46.Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor efetivo:
I - estar em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público;
II - contar com o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício do cargo no nível em que estiver posicionado na carreira;
III - ter obtido o conceito mínimo favorável nas Avaliações Anuais de Desempenho ocorridas no período.
Art. 47. Em cada grupo existem três níveis, designadas por algarismos romanos, em ordem crescente.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo beneficiado com a promoção, será atribuído o vencimento do nível para a qual foi promovido, correspondente ao mesmo grau em que ocupava no momento anterior à promoção.
CAPÍTULO VII - DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a forma e prazo previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 49. O servidor público nomeado para cargo comissionado poderá optar pelo recebimento do vencimento próprio deste, ou pelo vencimento do cargo efetivo.
Art. 50. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo nacional, sendo vedada a sua vinculação de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 51. As Tabelas de Vencimentos dos cargos efetivos, expressa os vencimentosdos servidores, conforme Anexo III.
SEÇÃO II - DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 52. O servidor terá direito, além do vencimento correspondente ao nível e padrão de vencimento em que estiver posicionado, às vantagens pecuniárias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários, previstos no caput deste artigo, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores com o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 53. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, estão dispostas no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único. Pelo desempenho da Função de Confiança, o servidor designado, enquanto durar a designação, fará jus à gratificação pelo desempenho da função em valor equivalente a 50% (cinquenta) por cento de seu vencimento básico.
CAPÍTULO VIII - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 54. A jornada normal de trabalho dos servidores municipais é de 8 (oito) horasdiárias e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, regulamentará o horário de trabalho das unidades administrativas, considerando as peculiaridades das atividades desempenhadas e o local na qual são exercidas, e poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e do interesse público.
CAPÍTULO IX - DA LOTAÇÃO
Art. 55. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessários ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal.
CAPÍTULO X - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 56. O enquadramento inicial dos servidores ocupantes de cargos efetivos no respectivo grau de vencimento será efetuado considerando-se como termo inicial para apuração do período de efetivo exercício no cargo o dia de 2 de julho de 2010, data que iniciou a vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que institucionalizou o direito à promoção e à progressão horizontal na carreira.
Parágrafo único. Os servidores serão enquadrados, considerando seu tempo de serviço prestado ao Município, e os seguintes critérios:
I - no nível I da carreira, caso tenha até 10 (dez) anos de serviço;
II - no nível II da carreira, caso tenha mais de 10 (dez) anos de serviço, até o limite de 20 (vinte) anos;
III - no nível III da carreira, caso tenha mais de 20 (vinte) anos de serviço.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. O Adicional por Tempo de Serviço obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os servidores que, na data de entrada em vigor da presente Lei, já tiverem adquirido o direito e estiverem percebendo o Adicional por Tempo de Serviço, continuarão recebendo-o, até o limite de 7 (sete) períodos.
Art. 58.Constitui parte integrante e inseparável da presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão;
III - Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos;
IV - Anexo IV - Quadro Demonstrativo das Funções de Confiança;
V - Anexo V - Atribuições dos Cargos e Funções de Confiança.
Art. 59. Contar-se-ão os prazos previstos nesta Lei de acordo com o Código de Processo Civil.
Art. 60. Ficam extintos os abonos e vantagens em desacordo com esta Lei.
Art. 61. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 62. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2019.
Art. 63. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 05, de 27 de outubro de 2005; a Lei Complementar nº 10, de 05 de março de 2005; a Lei Complementar nº 11, de 03 de abril de 2005; a Lei Complementar nº 13, de 16 de fevereiro de 2009;a Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2010;a Lei Complementar nº 26, de 18 de maio de 2011;a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2011;a Lei Complementar nº 32, de 08 de agosto de 2012;a Lei Ordinária nº 3.672, de 27 de outubro de 2005;a Lei Ordinária nº 3.969, de 27 de junho de 2011.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de março de 2019; 164º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente
ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Ensino Fundamental completo
Motorista
01
Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categorias "C","D" ou "E"
Vigia/Rondante
04
Ensino Fundamental Completo
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Assistente Administrativo
04
Ensino Médio completo
Recepcionista
02
Ensino Médio completo
ANEXO II - QUADRO DEMONSTRATIVO DOSCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Assessor de Imprensa
01
3.603,79
Ensino Médio Completo
Assessor Jurídico
03
6.559,94
Ensino Superior Completo: Direito ou Ciências Jurídicas, com habilitação junto à OAB
Assessor Legislativo
01
3.603,79
Ensino Médio Completo
Controlador Geral
01
3.931,38
Ensino Superior Completo:
Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia
Diretor Administrativo
01
3.603,79
Ensino Médio Completo
Diretor de Redação e Sonoplastia
01
3.603,79
Ensino Médio Completo
Diretor de Serviços Gerais
01
2.620,93
Ensino Médio Completo
Diretor Financeiro
01
3.603,79
Ensino Médio Completo
Secretário Geral
01
3.603,79
Ensino Médio Completo
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
Auxiliar de Serviços Gerais
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.472,23
1.501,67
1.531,71
1.562,34
1.593,59
1.625,46
1.657,97
1.691,13
1.724,95
1.759,45
1.794,64
1.830,53
Nível II
1.545,84
1.576,76
1.608,29
1.640,46
1.673,27
1.706,73
1.740,87
1.775,69
1.811,20
1.847,42
1.884,37
1.922,06
Nível III
1.623,13
1.655,60
1.688,71
1.722,48
1.756,93
1.792,07
1.827,91
1.864,47
1.901,76
1.939,79
1.978,59
2.018,16
Motorista
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.965,66
2.004,97
2.045,07
2.085,97
2.127,69
2.170,25
2.213,65
2.257,93
2.303,08
2.349,15
2.396,13
2.444,05
Nível II
2.063,94
2.105,22
2.147,33
2.190,27
2.234,08
2.278,76
2.324,34
2.370,82
2.418,24
2.466,60
2.515,94
2.566,25
Nível III
2.167,14
2.210,48
2.254,69
2.299,79
2.345,78
2.392,70
2.440,55
2.489,36
2.539,15
2.589,93
2.641,73
2.694,57
Vigia/Rondante
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.572,56
1.604,01
1.636,09
1.668,81
1.702,19
1.736,23
1.770,96
1.806,38
1.842,50
1.879,35
1.916,94
1.955,28
Nível II
1.651,19
1.684,21
1.717,90
1.752,25
1.787,30
1.823,04
1.859,51
1.896,70
1.934,63
1.973,32
2.012,79
2.053,04
Nível III
1.733,75
1.768,42
1.803,79
1.839,87
1.876,66
1.914,20
1.952,48
1.991,53
2.031,36
2.071,99
2.113,43
2.155,70
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
Assistente Administrativo
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
2.620,93
2.673,35
2.726,82
2.781,35
2.836,98
2.893,72
2.951,59
3.010,62
3.070,84
3.132,25
3.194,90
3.258,80
Nível II
2.751,98
2.807,02
2.863,16
2.920,42
2.978,83
3.038,40
3.099,17
3.161,16
3.224,38
3.288,87
3.354,64
3.421,74
Nível III
2.889,58
2.947,37
3.006,31
3.066,44
3.127,77
3.190,32
3.254,13
3.319,21
3.385,60
3.453,31
3.522,38
3.592,82
Recepcionista
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
2.227,76
2.272,32
2.317,76
2.364,12
2.411,40
2.459,63
2.508,82
2.559,00
2.610,18
2.662,38
2.715,63
2.769,94
Nível II
2.339,15
2.385,93
2.433,65
2.482,32
2.531,97
2.582,61
2.634,26
2.686,95
2.740,68
2.795,50
2.851,41
2.908,44
Nível III
2.456,11
2.505,23
2.555,33
2.606,44
2.658,57
2.711,74
2.765,97
2.821,29
2.877,72
2.935,27
2.993,98
3.053,86
ANEXO IV - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
VAGAS
Supervisor do Serviço de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos
01
Supervisor do Serviço de Orçamento e Contabilidade
01
Supervisor de Controle Interno
02
ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
Auxiliar de Serviços Gerais
-executar serviços de limpeza e higiene, fazendo a remoção de sujeiras, lixo e entulhos, removendo-os para locais previamente estabelecidos;
-executar serviços na manutenção e conservação das repartições da Câmara Municipal;
- executar serviços de copa e cozinha;
- auxiliar nos serviços burocráticos de pequena complexidade como fazer cópias reprográficas de documentos etc;
- realizar serviços de recebimento e distribuição de correspondências, e arquivo;
- preparar e servir café, água, lanches, quando assim determinado, aos vereadores, visitantes e servidores do Poder Legislativo Municipal;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Motorista
- dirigir veículos oficiais, transportando passageiros ou material em geral;
- executar pequenos reparos como troca de pneus, óleo, lubrificação, limpeza e higiene do veículo;
- aplicar os primeiros socorros, quando necessários;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Vigia/Rondante
- executar serviços de segurança patrimonial dos espaços físicos, bens e materiais pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, bem como responsabilizar-se por eles;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
Assistente Administrativo
-executar serviços burocráticos complexos nas áreas administrativa, financeira, orçamentária;
-prestar assistência administrativa e burocrática aos vereadores;
-auxiliar profissionais na execução de serviços de organização, cadastro, arquivos e outras atividades de controle administrativo, contábil, orçamentário e financeiro;
-executar tarefas administrativas diversas como pesquisa, levantando e analisando dados, pareceres, jurisprudências;
-elaborar relatórios;
-assessorar o processo legislativo em todas as suas fases;
-acompanhar e orientar processos administrativos;
-executar serviços de datilografia, digitação e reprografia;
-prestar atendimento ao público em geral;
-controlar entrada e saída de bens adquiridos pelo Município;
-observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
-executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Recepcionista
- recepcionar, prestar informações e encaminhar autoridades, profissionais, assistentes, visitantes e usuários da Câmara Municipal;
- atender ligações telefônicas internas e externas, transferindo-as aos interessados;
- fazer o controle do uso racional do sistema de telefonia;
- agendar visitas e compromissos dos vereadores, servidores e profissionais vinculados à Câmara Municipal, quando solicitado;
- controlar a entrada e saída de pessoas nas repartições da Câmara;
- redigir e digitar ofícios, memorandos ou outro instrumento de correspondência quando solicitado pelos superiores;
- receber e distribuir as correspondências endereçadas à Câmara;
- protocolar documentos, requerimentos e outros dando-lhes o devido encaminhamento;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
CARGOS COMISSIONADOS
Assessor de Imprensa
- prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara Municipal na área de comunicação social;
- responder por campanhas publicitárias institucionais da Câmara Municipal;
- responder pelo cerimonial da Câmara Municipal;
- desenvolver estudos e métodos para manter a população informada da atuação do Poder Legislativo;
- elaborar informativos e matérias jornalísticas de cunho institucional;
- supervisionar as publicações de interesse do Município;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Assessor Jurídico
- Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele por delegação expressa do Presidente da Câmara, acompanhando processos, redigindo recursos e petições para assegurar os direitos do Legislativo ou defender seus interesses;
- elaborar Projetos de Lei, Resoluções e Decretos; contratos e editais; emitir pareceres jurídicos em processos e expedientes.
- orientar no cumprimento de decisões judiciais;
- elaborar projetos de lei, decretos, contratos, convênios, editais de interesse da Câmara Municipal, utilizando de terminologia e técnicas próprias para esse fim, para assegurar a legalidade e o trâmite;
- emitir pareceres jurídicos em processos e expedientes, baseando-se nos preceitos e normas de direito vigentes, a fim de construir para a correta condução e solução dos assuntos;
- prestar orientação jurídica nos inquéritos administrativos, analisando os fatos, apresentando normas e preceitos de Direito a fim de contribuir para a correta e justa solução do problema;
- manter a Câmara Municipal e Vereadores informados do andamento das ações em que o Legislativo for parte interessada;
- manter atualizada a coletânea de leis, resoluções, decretos e jurisprudências de interesse da Câmara Municipal, a fim de evitar a aplicação de preceitos legais obsoletos, bem como facilitar consultas;
- coordenar, orientar e supervisionar a execução dos serviços das demais assessorias técnicas;
- orientar o Órgão de Controle Interno no fiel desempenho de suas atividades;
-observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
-executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Assessor Legislativo
- desempenhar atividades envolvendo, dentre outras, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos;
- prestar assessoria à Mesa Diretora, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimento administrativo;
- elaborar e dar destinação os ofícios, correspondências e comunicados oficiais da Câmara Municipal de Leopoldina;
- prestar assistência e contribuir com a Coordenação de programas voltados para a cidadania e incentivo à participação dos cidadãos em relação aos trabalhos legislativos;
- fornecer subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa; administrativa, coleta de dados; consulta à jurisprudência, etc.
-observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
-executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Controlador Geral
- Desempenhar atividades e ações necessárias ao fiel cumprimento do regulamento específico que dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos que compõem o sistema de controle da Administração Pública.
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Diretor Administrativo
- planejar, organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades e ações do respectivo Departamento;
- normatizar e instruir a execução dos serviços pertinentes ao seu Departamento;
- exercitar o poder de tomada de decisão em assuntos pertinentes ao seu Departamento, observando os limites de sua alçada, reportando-se ao seu superior imediato;
- elaborar estudos, pareceres e relatórios das ações e realizações do Departamento;
- solucionar questões administrativas pertinentes ao respectivo Departamento;
- responsabilizar-se solidariamente com o Secretário Geral pelos recursos e patrimônio público colocados à disposição do Departamento sob sua direção;
- prestar assessoramento ao Secretário Geral;
-observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
-executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Diretor Financeiro
- planejar, organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades e ações do respectivo Departamento;
- normatizar e instruir a execução dos serviços pertinentes ao seu Departamento;
- exercitar o poder de tomada de decisão em assuntos pertinentes ao seu Departamento, observando os limites de sua alçada, reportando-se ao seu superior imediato;
- elaborar estudos, pareceres e relatórios das ações e realizações do Departamento;
- solucionar questões administrativas pertinentes ao respectivo Departamento;
- responsabilizar-se solidariamente com o Secretário Geral pelos recursos e patrimônio público colocados à disposição do Departamento sob sua direção;
- prestar assessoramento ao Secretário Geral;
-observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
-executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Diretor de Redação e Sonoplastia
- Coordenar a organização e a execução dos serviços de registro de anais das sessões da Câmara Municipal e de suas comissões, no que se refere a seleção;
- Revisão e redação final dos expedientes de interesse do Poder Legislativo Municipal;
- Supervisionar a redação e elaboração das Atas das Sessões Plenárias;
- Proceder revisão ortográfica e outros trabalhos de redação e outros documentos referente as atividade do Legislativo Municipal;
- Assessorar as reuniões do Legislativo no que se refere aos serviços de som e gravação;
- Responsabilizar-se pelos arquivos de todas as matérias referentes às reuniões, gravadas em vídeo ou áudio;
- Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos de som, mantendo-os revisados e em perfeito estado de funcionamento.
Diretor de Serviços Gerais
- Planejar e organizar os serviços relacionados com a sua área de atuação (Serviços Gerais), analisando as características dos serviços, os recursos disponíveis e as rotinas pertinentes;
- Planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas que envolvam as atividades de serviços gerais;
- Identificar as necessidades e propor medidas que visem ao desenvolvimento e treinamentos dos servidores;
- Orientar e controlar as atividades, indicando as melhores técnicas e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;
- Supervisionar trabalhos de manutenção corretiva da sede da Câmara Municipal, calçadas e estruturas semelhantes, paredes e pisos, telhados e aparelhos sanitários;
- Supervisionar os serviços de limpeza em geral nas dependências e instalações da CâmaraMunicipal;
- Supervisionar as tarefas de plantio, poda coleta de mudas e conservação do jardim da sede da Câmara;
- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução das tarefas;
- Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas com a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços.
Secretário Geral
- desempenhar atividades de planejamento, coordenação, orientação, direção e controle das atividades administrativas e financeiras do Poder Legislativo Municipal;
- responder pela gestão dos recursos humanos, financeiros e material disponíveis à Câmara Municipal;
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal coordenando as atividades de representação social e política, bem como as de apoio administrativo pertinente ao Gabinete e preparar o expediente interno e externo a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal;
- coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades legislativas;
- recepcionar autoridades e cidadãos comuns, bem como encaminhá-los;
- coordenar o registro e arquivo de atos legislativos ou administrativos, tais como projetos de leis, contratos, convênios, decretos, portarias etc.
- responsabilizar-se pelas correspondências da Presidência da Casa e coordenar a agenda do Presidente da Câmara;
- responder pelo relacionamento entre os poderes constituídos, bem como em relação às demais esferas de governo;
- observar e fazer cumprir normas administrativas internas da Câmara Municipal;
-observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas.
FUNÇÕES DE CONFIANCA
Supervisor de Serviço
- programar, coordenar e executar as atividades pertinentes à seção que responde;
- cumprir e fazer cumprir regulamentos e normas do serviço;
- buscar o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados pela unidade;
- relatar a seu superior imediato as realizações do seu serviço;
- executar os serviços pertinentes à sua área de atuação;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.