Leopoldina · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 4.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece que o Município de Leopoldina disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica estabelecido que o Município de Leopoldina disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
Art. 2º O QR Code direcionará o cidadão para página específica no site da Prefeitura de Leopoldina, no qual serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública:
I - nome;
II - objeto;
III - investimento total;
IV - data de início;
V - cronograma;
VI - data prevista para conclusão;
VII - empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados;
VIII - nome de seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
§1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. VI do caput deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
§2º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas nos incs. I a VIII do caput deste artigo e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra pública.
Art. 3º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o art. 2º desta Lei terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de setembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal