Leopoldina · 20 de março de 2025
LEI Nº 4.854, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.854, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica reajustado em 8,00% (oito por cento) os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º (primeiro) de março de 2025.
§1º O percentual de reajuste mencionado no caput deste artigo se aplica aos servidores da Guarda Civil Municipal;
§2º O percentual de reajuste mencionado no caput deste artigo não se aplica aos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos profissionais do magistério público da Educação Básica, dos integrantes de cargos de Professores PEB I, II e III e Especialistas em Educação Básica, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Leopoldina/MG, uma vez que o piso salarial destes profissionais será reajustado através de Lei específica.
§3º O reajuste de que trata o caput retroagirá seus efeitos a 1º de março de 2025.
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de março de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal