Leopoldina · 13 de setembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
O parágrafo único do artigo 38 da Lei Complementar n° 15, de 02 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina, passa a constar como §1° e fica adicionado §2° ao mesmo artigo.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 38 da Lei Complementar n° 15, de 02 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina, passa a constar como §1°.
Art. 2º Fica acrescentado § 2° ao artigo 38 da Lei Complementar 15/2010, com a seguinte redação:
“Art. 38 ...
..
§2° É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos que estejam em situação de inelegibilidade, com sentença transitada em julgado definitivamente, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.”
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, 28 de agosto de 2012; 158º da Emancipação Político Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal