Leopoldina · 12 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$1.948,15 (Hum mil novecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
II - para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$2.077,96 (Dois mil e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), e demais letras conforme planilha anexo.
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado, atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB).
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de fevereiro de 2020,
165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação