Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2013
LEI Nº 4.125 DE 17 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.125 DE 17 DE JULHO DE 2013
Disciplina a participação do Município de Leopoldina no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, dispensando a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º O município de Leopoldina poderá participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM – visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º Para a consecução do estabelecido no artigo 1º o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação participantes do CISUM.
§ 1º O município de Leopoldina poderá participar do CISUM, que se constituirá na forma de Associação Pública.
§ 2º O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios participantes.
§ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar posteriormente, o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios participantes do consórcio, à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º Os objetivos do CISUM serão determinados através do Protocolo de Intenções pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º O Poder executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender às despesas assumidas com o CISUM.
§ 1º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6° O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º A contratação de empregados para o CISUM deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2º Constituído o CISUM, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança deverão ser efetivadas por deliberação da assembleia geral, sempre por maioria absoluta, e seguidas das publicações devidas.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratar com o CISUM os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do artigo 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 8° O Município de Leopoldina deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9° A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do artigo 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de julho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal