Leopoldina · 17 de agosto de 2016
LEI Nº 4.336 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.336 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a cláusula de Inalienabilidade e Impenhorabilidade gravada no imóvel objeto da matrícula nº 22.142, L 02, folha 01v, em 11/11/1993 do CRI local, para fim de alienação, caso seja interesse do Serviço Social da Indústria, exclusivamente em favor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET.
§ 1º - O CEFET deverá indenizar o SESI pelas benfeitorias custeadas e construídas no imóvel pelo SESI, devendo ser o valor da indenização compatível com avaliações de empresas credenciadas pela Caixa Econômica Federal. Não poderá ser incluído o valor venal do terreno, objeto de doação ao SESI, mas tão somente as benfeitorias nele contidas.
§ 2º - A transferência da titularidade do imóvel do SESI ao CEFET somente ocorrerá após plena quitação da indenização por parte do CEFET.
§ 3º - O cancelamento acima exposto fica condicionado a Termo de Transação a ser celebrado entre o SESI e o CEFET, para que se possa efetivar a transferência efetiva do imóvel em favor, exclusivamente em favor do CEFET, num prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação.
§ 4º - O Termo de Transação referido deverá ser encaminhado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Município de Leopoldina, para os fins do que determina o parágrafo anterior, não cabendo ao Município arcar com despesa de qualquer natureza pelo cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo autoriza o SESI a doar exclusivamente ao CEFET a área de terreno referente ao imóvel mencionado no caput do artigo primeiro.
Parágrafo Único: O presente imóvel a ser doado refere-se a uma área de terreno medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situado à Rua Jose Peres, fundos, nesta Cidade, cuja a frente mede 100,00m (cem metros) com terminal rodoviário “Dr. Jair Salgado Gama”, pelo lado direito em linhas quebradas, sendo 41,00m (quarenta e um metros), mais 37,30m (trinta e sete metros e trinta centímetros) e 12,80m (doze metros e oitenta centímetros) com o CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais), pelo lado esquerdo medindo 91,30m (noventa e um metros e trinta centímetros) coma Chácara do Desengano S.A., e pelos fundos em linhas quebradas sendo 20,40m (Vinte metros e quarenta centímetros), mais 15,85m (quinze metros e oitenta e cinco centímetros), mais 16,60m (dezesseis metros e sessenta centímetros), mais 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros), e 42,30m (quarenta e dois metros e trinta centímetros), com a Chácara do Desengano S.A., e quem mais de direito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.552 de 20 de outubro de 1993.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 03 de agosto de 2016; 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico