Leopoldina · 2 de março de 2023
LEI Nº 4.717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2023 e a abertura de crédito adicional especial para a Emergência do Transporte Coletivo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.683, de 18 de agosto de 2023 (LDO 2023), a seguinte ação:
Programa:
0001– Gestão Administrativa
Tipo de Ação:
Projeto
Ação:
2.XXX– Emergência do Transporte Coletivo Municipal
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
Fornecimento de transporte coletivo aos munícipes em carácter emergencial.
Base Legal:
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Transporte coletivo atendendo a população.
Especificação do Produto:
Emergência do Transporte Coletivo Municipal.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.18 – Secretaria de Governo
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Serviço
26 – Transporte
782- Transporte rodoviário.
Recursos
Valor
100 – Receita de Impostos e de Transferências
R$384.000,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2023, crédito adicional especial no valor de R$384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
18 – Secretaria de Governo
Ação:
2.XXX– Emergência do Transporte Coletivo Municipal
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.9.0.3.9
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200
R$384.000,00
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior:
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal