Leopoldina · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 4.770, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.770, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2023 e a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação na fonte 1.715.00 E 1.716.00– Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.712, de 22 de Setembro de 2022 (LDO 2023), a seguinte ação:
Programa:
0020 – Secretaria Municipal de Cultura
Tipo de Ação:
Difusão Cultural
Ação:
2.XXX– Ações Lei Paulo Gustavo
Origem:
Transferências Destinadas ao Setor Cultural
Descrição:
Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Cultural
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022, Decreto Federal 11.525 de 11 de maio de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente.
Produto:
Ação realizada
Especificação do Produto:
Ações Lei Paulo Gustavo – Audiovisual e demais Setores da Cultura
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Projeto
Ação realizada
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
Recursos
Valor
1.715.00 – Transferências Destinadas ao setor Cultural
R$342.791,58
1.716.00 –Transferências Destinadas ao setor Cultural
R$138.860,21
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 481.651,79 (quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) conforme especificação abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
20– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função
13 – Cultura
Ação:
2.XXX– Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
1.715.00
R$24.059,97
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros a P. Física
1.715.00
R$ 191.238,97
3.3.60.41
Contribuições
1.715.00
R$ 127.492,64
R$ 342.791,58
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
20– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função
13 – Cultura
Ação:
2.XXX– Ações Lei Paulo Gustavo – demais Setores da Cultura
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, desportivas e Outras
1.716.00
R$138.860,21
Total Geral
R$ 481.651,79
Art. 3º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- se- á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 481.651,79 (quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 4º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de outubro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal