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Congresso

Leopoldina · 25 de março de 2014

LEI Nº 4.170, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.170, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

Revoga dispositivos da Lei 4.152, de 18 de dezembro de 2013.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do artigo 12 da Lei 4.152, de 18 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de março de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1208, em 25 de março de 2014. Código identificador 70FFD8C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.