Leopoldina · 17 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 10 DE JUNHO 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 10 DE JUNHO 2026.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 e cria mais 03 (três) FunçõesGratificadas na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) FunçõesGratificadas na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação constante da Lei Complementar nº18, de 2 de julho de 2010, para os servidores do Quadro Efetivo da Administração Municipal de Leopoldina que exercem as funções de responsáveis pelas secretarias das escolas municipais – Chefes de Secretaria.
§ 1° As FunçõesGratificadas de que trata o caput deste artigo, serão subordinadas diretamente aos Diretores, com padrão de vencimento FG2.
§ 2° A gratificação só será devida enquanto o servidor permanecer na função a que se refere o caput deste artigo, não se incorporando sobre os vencimentos em nenhuma hipótese.
Art. 2º São atribuições do Chefe de Secretaria:
I - assistir a direção da instituição educacional em serviços técnico-administrativos;
II - planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades da secretaria escolar;
III - cumprir a legislação educacional vigente e o regimento escolar;
IV - organizar e manter atualizados a escrituração escolar, contábil e financeira, o arquivo, as normas, as diretrizes, as legislações e demais documentos relativos à organização e ao funcionamento escolar;
V - instruir processos sobre assuntos pertinentes às atividades da secretaria escolar;
VI - prestar as informações solicitadas em processos e demais documentos relativos à secretaria escolar, preservando o sigilo profissional;
VII - analisar documentos para efetivação de matrícula, submetendo-os à apreciação do Diretor;
VIII - emitir e assinar documentos escolares, juntamente com o Diretor, de acordo com a legislação vigente, sendo ambos co - responsáveis pela veracidade do fato escolar;
IX - atender a comunidade escolar com presteza, cordialidade e eficiência;
X - manter atualizados os dados no sistema de informações para emissão da documentação escolar;
XI - praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar inerentes à sua função.
Art. 3º O valor alusivo aos padrões de vencimento das funçõesgratificadas a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar, ressalvada atualização ou recomposição legal, será de R$ 883,21 (oitocentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos).
Art. 4º As despesas afetas ao Município de Leopoldina decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de junho de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal