Leopoldina · 3 de abril de 2014
LEI Nº 4.171, DE 26 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.171, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar doação de um lote de terreno e cessão de uso de imóvel e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de Leopoldina autorizado, a doar um lote de terreno integrante do patrimônio municipal, com as seguintes descrições: Lote 1 da Quadra 5, situado entre a Rua Nelson Monteiro com a Rua Eloy Gomes no loteamento Joaquim Guimarães no bairro 5ª Residência em Leopoldina, MG, registrado na matricula 21.641 Fls. 01 Livro n.º 02.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: Área total de 277,00m²; Frente: 11,00m com Rua Nelson Monteiro; Lado direito: 23,00m com a Rua Eloy Gomes; Lado esquerdo: 25,00m com o Sr. Francisco Queiroz Peixoto; e, Fundos: 11,00m com a Sra. Charlene Rodrigues da Fonseca, e com quem mais de direito.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, à Maria Luzia do Amaral Teixeira, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-19.607.175, devidamente inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, destinando-se o referido imóvel única e exclusivamente para fins residenciais.
Art.3º As edificações a serem feitas no lote de terreno, pela donatária, deverão ser concluídas em até 30 (trinta) meses, ou, estar o imóvel em efetiva utilização para a finalidade prevista no artigo anterior, contados os prazos da outorga da escritura.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, a seu critério, mediante motivo previamente justificado, prorrogar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art.4º Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar termo de cessão do direito de uso de um imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Major Antônio Alves Tavares, s/nº, no distrito de Tebas, Leopoldina, MG.
Parágrafo único. A Cessão do imóvel a que se refere o caput deste artigo será em caráter temporário, ficando condicionado ao término da construção prevista e no prazo estipulado no art.3º desta Lei, bem como ao uso do referido imóvel única e exclusivamente para fins residenciais.
Art.5º Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública de doação, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Parágrafo Único. O imóvel doado constante da presente Lei, não poderá ser destinado a fim diverso e/ou diferente do previsto no art. 2º, ficando estabelecida a obrigatoriedade da transcrição literal desta Lei na respectiva escritura pública de doação.
Art.6º O imóvel doado se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se durante o período de 10 (dez) anos, a donatária:
I – ceder, alienar ou doar, no todo ou em parte, a área do lote de terreno, descrito no artigo 1º desta lei, salvo o direito de sucessão, previsto na Lei Federal n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil);
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 2º da presente lei.
Art.7º O valor de avaliação do imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º é de R$14.000,00 (Quatorze mil reais), conforme memorial descritivo de avaliação de imóvel, incluso.
Art.8º São partes integrantes desta Lei, para todos os fins, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o croqui, referentes ao imóvel doado, estando todos inclusos.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de março de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO DE TOLEDO GORRADO
Secretário Municipal de Habitação