Leopoldina · 3 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o inciso XIII do artigo 8º da Lei Complementar nº 57, de 19 de setembro de 2019, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso XIII do artigo 8° da Lei Complementar n° 57, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° ...
...
XIII - possuir, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação, contados a partir da data de missão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de setembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal