Leopoldina · 6 de março de 2026
LEI Nº 4.928 DE 05 DE MARÇO 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.928 DE 05 DE MARÇO 2026.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.903 de 11 de novembro de 2025 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o inciso II e acrescentado o inciso III do artigo 2º, da Lei nº 4.903 de 11 de novembro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
II – Renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
III – Pessoa idosa em domicílio unipessoal, com renda per capita de até 1 salário mínimo.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 4.903/2025.
Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de março de 2026
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal