Leopoldina · 15 de junho de 2012
LEI Nº 4.031, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.031, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) para execução do Projeto Trânsito Legal, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 16 15 451 2602 1.XXX – Departamento de Trânsito Municipal
4490.51 – Obras e Instalações................R$ 244.000,00
02 16 15 451 2602 2.XXX – Manutenção do Departamento de Trânsito Municipal
3390.30 – Material de Consumo...................R$ 20.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. R$ 32.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 80.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada parcialmente, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a seguinte dotação orçamentária:
02 19 18 541 1801 2.303 – Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 376.000,00
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal