Leopoldina · 5 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Acrescenta o art. 68-A à Lei Complementar n° 69, de 17 de março de 2022, que Institui o Código Sanitário Municipal de Leopoldina e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei n° 69, de 17 de março de 2022, o art. 68-A:
"Art. 68-A - A utilização, em local de livre acesso, dos produtos de que tratam o artigo 68 desta lei que possam provocar dano à saúde dependerá da adoção de medidas para eliminar, diminuir e prevenir o risco à saúde de pessoa e animal doméstico, compreendendo, além do disposto na legislação sanitária pertinente:
I - a interdição do local em que for feita a utilização do produto ao acesso de pessoa e animal doméstico durante o período em que o local oferecer risco à saúde;
II - a colocação de placa ou cartaz que contenha advertência quanto ao risco à saúde e informação sobre a utilização do produto no local, a data da aplicação e o nome do produto.
§ 1° - O local de livre acesso a que se refere o caput deste artigo é o espaço público e o espaço na propriedade pública ou privada livremente acessível a pessoa ou animal doméstico a partir do logradouro público.
§ 2° - O descumprimento das medidas de que trata o caput deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 73 desta lei."
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 03 de março de 2026
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal