Leopoldina · 9 de agosto de 2018
REF.: REVERSÃO DE IMÓVEL OBJETO CONCESSÃO DE USO - LEI Nº. 4.251/2015
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
REF.: REVERSÃO DE IMÓVEL OBJETO CONCESSÃO DE USO - LEI Nº. 4.251/2015
DECISÃO
Foi submetido ao meu crivo, procedimento administrativo de reversão do imóvel objeto de Concessão de Uso firmado entre o Município de Leopoldina e a empresa Z&M Ltda.
Ao compulsar os autos e minudenciar todo lastro documental a ele carreado, decido pelo acolhimento integral do parecer jurídico exarado em 15 de março do presente ano, por estar em estrita conformidade aos ditames das Leis Municipais nº. 4.251/2015 e 3.671/2005, e por ser medida razoável, justa e necessária à preservação do interesse público.
Encaminhe-se o presente expediente ao Setor de Controle Patrimonial do Município para providências.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Leopoldina, 15 de março de 2018.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município