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Congresso

Leopoldina · 9 de agosto de 2018

REF.: REVERSÃO DE IMÓVEL OBJETO CONCESSÃO DE USO - LEI Nº. 4.251/2015

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

REF.: REVERSÃO DE IMÓVEL OBJETO CONCESSÃO DE USO - LEI Nº. 4.251/2015

DECISÃO

Foi submetido ao meu crivo, procedimento administrativo de reversão do imóvel objeto de Concessão de Uso firmado entre o Município de Leopoldina e a empresa Z&M Ltda.

Ao compulsar os autos e minudenciar todo lastro documental a ele carreado, decido pelo acolhimento integral do parecer jurídico exarado em 15 de março do presente ano, por estar em estrita conformidade aos ditames das Leis Municipais nº. 4.251/2015 e 3.671/2005, e por ser medida razoável, justa e necessária à preservação do interesse público.

Encaminhe-se o presente expediente ao Setor de Controle Patrimonial do Município para providências.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Leopoldina, 15 de março de 2018.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2312, em 9 de agosto de 2018. Código identificador 6BAE7EE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.