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Congresso

Leopoldina · 11 de setembro de 2015

LEI Nº 4.269, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.269, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Autorização de Suplementação ao orçamento do presente exercício de 2015.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária referente a Lei Municipal nº 4.235 de 13/05/2015, no valor de R$49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais) referente a repasse à Clínica São José Ltda, recursos financeiros conforme Resolução SES/MG Nº 4.868 de 04 de Agosto de 2015.

Art. 2º - O recurso utilizado para suplementação será o superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de setembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1579, em 11 de setembro de 2015. Código identificador 6A2B868C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.