Leopoldina · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 4.848, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.848, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a desafetação de parte da estrada municipal denominada LPD 080, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação do trecho de 4,2Km da estrada LPD 080, que corta a RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) de propriedade de Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A.
Parágrafo único: Com a desafetação prevista no caput, altera-se a destinação da área a que se refere, passando a mesma da categoria de bem dominical.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a Energisa Minas Gerais, referente a Estrada Municipal LPD-080 no Distrito de Piacatuba, com extensão de 4,2 km, trecho de acesso à Usina Velha que corta a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN "Usina Maurício".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de fevereiro de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal