Leopoldina · 2 de outubro de 2018
LEI Nº 4.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2018, até o limite máximo de 4% (quatro por cento) do orçamento vigente, para remanejamento de dotações que se tornarem insuficientes durante o referido exercício.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme Art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará conhecimento ao Poder Legislativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da edição de decretos que tenham por objeto a abertura de créditos suplementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de setembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS
Secretário Municipal de Fazenda
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Controladora Geral