Leopoldina · 1 de junho de 2016
LEI Nº 4.324 DE 18 DE MAIO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.324 DE 18 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$20.558,60 (Vinte mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) para inclusão de dotações orçamentárias conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas, referente á reprogramação do Contrato 1007.182-75/2013, Programa PRODESA/MAPA.
02 17 20 606 0041 2.140 – Incentivo a Agricultura e Pecuária 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente – Recurso PRODESA - R$ 20.558,60
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere este Projeto de Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 5% (cinco por cento) do valor autorizado, considerando os rendimentos financeiros decorrente da aplicação do referido recurso.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de maio de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal