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Congresso

Leopoldina · 22 de março de 2016

LEI Nº 4.309 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.309 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2016, ficam reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2016.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de fevereiro de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1711, em 22 de março de 2016. Código identificador 64C0242F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.