Leopoldina · 10 de março de 2016
LEI Nº 4.305 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.305 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação e denominação do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUCIANA DA COSTA CESAR TAVARES, no distrito de Tebas, Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Considerando a política de atendimento à educação infantil e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local, fica criado e denominado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUCIANA DA COSTA CESAR TAVARES, localizada à Rua Justiniano Fonseca no distrito de Tebas, Município de Leopoldina.
§1º. O Centro Municipal de Educação Infantil atenderá crianças com faixa etária de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade
§2º. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica.
Art. 2º. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico das turmas de Educação Infantil caberão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento da Creche, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários, conforme dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de fevereiro de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação