Leopoldina · 29 de fevereiro de 2012
LEI Nº 4.003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza outorga de escritura pública aos adquirentes, possuidores ou promitentes compradores do loteamento “Nova Leopoldina”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras individualizadas dos adquirentes, possuidores ou promitentes compradores do Loteamento “Nova Leopoldina”, cujo registro cartorial encontra-se esculpido na Matrícula Geral nº 19.855 e seu respectivo R-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, conforme a relação integrante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Somente serão outorgadas as escrituras públicas aos que efetivamente se enquadrarem nas seguintes condições:
I – comprovarem a posse e a aquisição por instrumento idôneo;
II – estarem em dia para com suas obrigações com o fisco municipal;
III – forem aprovados em avaliação social promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As condicionantes e os critérios de aferição de regularidade e adimplemento das obrigações, titularidade, comprovantes de posse e/ou propriedade dos adquirentes, avaliação social, assim como outras que se fizerem necessárias para atender a legislação vigente serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º A relação dos outorgados deverá ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a escrituração, juntamente com a cópia do processo administrativo correspondente a cada um deles.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de fevereiro de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
PEDRO HENRIQUE CORREA VALE
Secretário Municipal de Habitação
EMANUEL ARAÚJO DE AZEVEDO ANTUNES
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO:
Nº
LOTE
QUADRA
CASA
01
09
03
330
02
11
03
350
03
14
08
23
04
13
03
370
05
14
03
380
06
16
03
400
07
17
03
410
08
18
03
420
09
01
04
26
10
04
04
26
11
05
04
36
12
09
05
405
13
15
05
11
14
14
05
23
15
13
05
35
16
06
07
21
17
11
05
57
18
03
04
12
19
15
08
11
20
10
05
67
21
07
04
355
22
08
05
80
23
02
10
470
24
10
09
55
25
03
10
480
26
07
07
11
27
01
01
11
28
06
04
58
29
10
03
340
30
09
07
80
31
10
07
90
32
11
07
100
33
06
09
111
34
05
07
33
35
01
10
460
36
02
08
22
37
02
04
42
38
22
08
535
39
21
08
545
40
20
08
555
41
18
08
575
42
17
08
585
43
16
08
595
44
12
05
47
45
19
08
565
46
13
08
35
47
15
03
390
48
02
09
26
49
03
09
36
50
01
09
12
51
12
08
57
52
19
03
436
53
04
09
48
54
05
09
54
55
08
07
70
56
07
09
91
57
12
03
360
58
08
09
79
59
09
09
67
60
03
08
32