Leopoldina · 10 de abril de 2012
LEI Nº 4016, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4016, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores municipais para a execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de gratificação aos servidores municipais de provimento efetivo para execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda publicará edital de chamamento com antecedência de 30 (trinta) dias da data de seleção para conhecimento de todos aqueles que pretendem executar o serviço.
§ 1º - Terão preferência na execução da prestação do serviço os servidores de provimento efetivo lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º - Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda for insuficiente na hipótese do parágrafo anterior para suprir a demanda dos serviços a ser executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os interessados, completar as vagas existentes.
§ 3º O edital de chamamento de que trata o parágrafo anterior será publicado em todas as repartições municipais, devendo nele constar obrigatoriamente o seguinte:
I - a possibilidade de recrutamento suplementar de que trata o parágrafo segundo deste artigo;
II - o valor individual para cada carnê a ser entregue pelos servidores municipais interessados.
Art. 3º O serviço de que trata esta Lei não poderá:
I - ser executado por servidor provido em cargo de livre nomeação e exoneração ou nomeado para exercer função de confiança;
II - ser executado em horário de expediente normal.
Art. 4º A remuneração pela execução do serviço de que trata o artigo anterior será equivalente ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 5º - Os carnês de Imposto Predial Territorial Urbano serão distribuídos de forma equânime aos servidores municipais que prestarão o serviço, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda estabelecer zoneamento de acordo com o local das residências dos servidores e dos contribuintes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento aos servidores municipais que executaram o serviço de entrega dos carnês do IPTU no presente exercício, dispensados excepcionalmente os critérios previstos nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação nº 02.08.04.122.0402.2.015.3390.36, prevista no orçamento vigente.
Art. 8º Ficam convalidados os atos anteriormente praticados e que guardam pertinência com o objeto desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura de Leopoldina, 4 de abril de 2012; 157º da Emancipação Política Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
SÉRGIO LUIZ BATISTA LUPATINI
Secretaria Municipal de Governo
RICARDO ÁVILA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
EMANUEL ARAÚJO DE AZEVEDO ANTUNES
Procurador Geral do Município