Leopoldina · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº 4.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização, confissão e o parcelamento de dívida com instituição não financeira.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Leopoldina autorizado a reconhecer e parcelar débitos com instituições não financeiras provenientes de obrigações já constituídas.
Art. 2º Ratifica o Termo de Acerto de Contas n.º131973/2013, de parcelamento celebrado entre o Município de Leopoldina e a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais – COPASA MG,decorrentes de obrigações já constituídas.
Art. 3º Consta do Termo de Acerto de Contas entre o Município de Leopoldina/MG e a COPASA MG o pagamento do débito no valor de R$ 670.355,11 (seiscentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), e será liquidado em 236 (duzentos e trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$3.450,67 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) cada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal