Leopoldina · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 4.534, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.534, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, dando-lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de agosto de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal