Leopoldina · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 4.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º3.563/2003, referente a alteração de alíquotas de serviços de exploração de rodovias e ferrovias e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Leopoldina, Minas Gerais, sobre serviços de exploração de Rodovias e Ferrovias. Alterando assim, os seguintes dispositivos no art. 66, item 22.01 e no art. 76 da Lei n.º 3.563/2003, que dispõe:
“Art. 66 – Omissis.
Item 22 – Serviços de exploração de rodovias e ferrovias.
22.01. Serviços de construção, recuperação, manutenção e exploração de rodovias e ferrovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços, de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.”
“Art. 76º – Omissis.
I. omissis.
II. omissis.
III. omissis.
IV. omissis.
V. omissis.
VI - A execução dos serviços de exploração de rodovias e ferrovias, a que se refere o item 22.01 listado art. 66, será de 5% (cinco por cento).
VII – demais serviços constantes da lista do art. 66: 2% (dois por cento).
Art. 2º A dedução de material somente será aceita mediante comprovação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EDÉSIO GOUVEIA ANDRIES
Secretário Municipal de Fazenda