Leopoldina · 16 de agosto de 2012
LEI Nº 4.040, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.040, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme dotação abaixo:
Dotação
Ficha
Valor
02 16 15 451 2602 1.161 4490 51
666
76.000,00
Art. 2º Para atender o que dispõe a artigo anterior, serão utilizados os recursos advindos do Superávit Financeiro no mesmo valor, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 8 de agosto de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal