Leopoldina · 12 de março de 2024
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 81, § 1º da Lei Orgânica Municipal decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 65/2023, que “Dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no Município de Leopoldina e dá outras providências”, pelas razões que passo a expor:
O Projeto de Lei em questão diz respeito à regulamentação do Município de Leopoldina em relação às normas de segurança em instituições financeiras, sem observância, no entanto, ao disposto no Art. 48, XIII da Constituição da República de 1988.
Isso porque é competência privativa da União legislar sobre a organização e operação das instituições financeiras, o que inclui a deliberação quanto as normas de segurança.
Embora se reconheça a nobre intenção do Projeto de Lei, a questão encontra óbice nos limites da Constituição Federal.
Sem qualquer prejuízo, a Lei Federal nº 7.102/83 que “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”, prevê as normas de segurança para estabelecimentos financeiros, sendo certo que a norma é similar ao Projeto de Lei em questão e tem sido aplicada regularmente no âmbito do Município de Leopoldina.
Reforçando essa compreensão, o Art. 4º, VIII, da Lei Federal nº 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições monetárias, bancárias e creditícias.
Nesse sentido, por entender que o Projeto de Lei nº 65/2023 é contrário a Constituição da República e que a sua matéria está inserida em outros atos normativos, o caso é de vetá-lo integralmente.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 65/2023, nos termos do art. 81, § 1º, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Leopoldina, MG, 07 de março de 2024.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal